Em JP, co-piloto da Avianca posta comentário preconceituoso com o Nordeste em rede social

Vereador Helton Renê (PP) já anunciou que pretende acionar a justiça.

O co-piloto da empresa Avianca, Eduardo Pfeiffer, causou revolta entre a população paraibana após postar no Facebook suas impressões sobre o estado. O caso ganhou repercussão após o apresentador Nilvan Ferreira denunciá-lo no mesmo site de relacionamento.

Em sua fala, o co-piloto diz que no Nordeste tudo é “porco, nojento, relaxado e medíocre”. Pfeiffer apagou o post ao saber da repercussão, mas mesmo assim, o vereador Helton Renê (PP) jáanunciou que pretende acionar a justiça.

Co-piloto deletou sua conta da rede social, mas sabe-se que ele é natural da cidade de Blumenau, mora em São Paulo e tem 29 anos de idade. 
 

http://www.wscom.com.br/noticia/paraiba/COPILOTO+DA+AVIANCA+REVOLTA+PARAIBANOS+-166781

Câmara aprova Marco Civil da Internet

Texto manteve 'neutralidade' e desobrigou guarda de dados no Brasil. Prioritário para o Planalto, projeto seguirá agora para análise do Senado

Após meses de intensas negociações, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25), por votação simbólica, a criação do Marco Civil da Internet, projeto considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores. Após concessões do governo em pontos antes considerados "cruciais" pelo Planalto, partidos aliados e da oposição retiraram todas as 12 propostas de alteração ao texto que haviam sido apresentadas em plenário (leia aqui a íntegra do texto final aprovado).

Até o PMDB, maior crítico ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cedeu e se absteve de defender quaisquer modificações na redação. A proposta, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores de rede, seguirá agora para análise no Senado antes de ir à sanção presidencial.

Considerado "prioridade" pelo governo, o Marco Civil da Internet impedia a deliberação de outros projetos de lei no plenário desde outubro do ano passado, já que tramitava em regime de urgência.

Neutralidade

Um dos pilares do projeto, a neutralidade de rede, sofreu algumas alterações no texto, mas foi mantido. Por esse princípio, os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acessosomente a emails, vídeos ou redes sociais. O principal entrave estava na regulamentação do princípio pelo Poder Executivo, principalmente em relação às exceções à norma.

O texto original previa que a neutralidade fosse regulamentada por meio de decreto presidencial.
Partidos da oposição e da base aliada, sobretudo o PMDB, temiam que assim o presidente da República fizesse alterações significativas sem ouvir o Congresso. Para obter acordo, Molon especificou que o tema seria regulamentado "para fiel execução desta lei", sem autonomia para grande modificação por parte do presidente.

O objetivo é destacar que a regulamentação serve exclusivamente para viabilizar a aplicação da Lei do Marco Civil da Internet. Além disso, o relator incluiu ainda a obrigatoriedade de o presidente ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) antes de formular o decreto.

De acordo com o relator do texto, as exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência" e a qualidade de algumas transmissões, como vídeos ao vivo. Assim, a transmissão de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tráfego de dados em prol de outros serviços.

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Armazenamento de dados
Para viabilizar a aprovação da proposta, o governo também abriu mão do armazenamento no Brasil de dados de usuários brasileiros, com a instalação de data centers no país de empresas de internet, como o Google e o

Facebook.

A medida tinha o objetivo de garantir a privacidade dos internautas e de dados do próprio governobrasileiro diante das denúncias de que os Estados Unidos teriam espionado comunicações da presidente Dilma Rousseff com ministros e assessores.

No entanto, parlamentares da base aliada se opunham à proposta argumentando que a exigência iria encarecer o acesso na internet. Para obter acordo, o relator da proposta, Alessandro Molon (PT-RJ), retirou esse trecho do projeto, com o aval do Planalto, mas reforçou que empresas internacionais precisam respeitar a legislação brasileira no tocante a transmissões de rede ocorridas no país.

"Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros", diz artigo do projeto do Marco Civil. 

Retirada de conteúdo

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.
Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo Molon, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".

O trecho era alvo de polêmica, sobretudo entre parlamentares do PMDB. Para o partido, esse artigo ajuda os provedores, mas prejudicará pessoas que eventualmente se sintam constrangidas por algum conteúdo publicado que seja evidentemente ilegal. Isto porque os provedores poderão não se sentir obrigados a retirar o conteúdo após a mera notificação do usuário, já que eles terão a garantia de que só serão responsabilizados se descumprirem ordem judicial exigindo a indisponibilidade da publicação.

Fim do marketing dirigido

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

Relator e líder do governo defendem projeto

Após a aprovação, o relator disse acreditar que a Câmara melhorou a proposta do governo. Para Alessandro Molon, apesar das alterações e concessões, ficaram garantidos os princípios que ele considera pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade na rede, a privacidade e a liberdade de expressão.

"Hoje nada impede que a navegação do usuário seja gravada, identificada e vendida, violando a privacidade do usuário. Com o Marco Civil isso não poderá acontecer. Também não existe lei que garanta que não haverá cobrança para uso diferenciado do acesso à internet, para quem quiser baixar música, assistir vídeo. O marco proíbe isso e coloca em lei essa proibição, algo que nos Estados Unidos caiu no Judiciário, mas ainda não tem lei", explicou.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), agradeceu pela aprovação e disse que os deputados superaram preocupações de cunho político e ideológico. Ele negou que a lei seja uma forma de o governo intervir na liberdade da internet.

http://www.wscom.com.br/noticia/brasil/CAMARA+APROVA+MARCO+CIVIL+DA+INTERNET-166586

G1

Acionista de concessionária disputará leilão de ferrovia

O chefe do Departamento de Planejamento e Política de Transportes do Ministério dos Transportes, Francisco Luiz Baptista da Costa, deixou claro nesta terça-feira, 18, que os acionistas das atuais concessionárias de ferrovias poderão participar dos leilões de ferrovias dentro do novo modelo proposto pelo governo. O processo licitatório vai impedir que as atuais sociedades de propósito específico (SPE) que detém concessões ferroviárias adquiram novos trechos como forma de estimular competição entre operadoras de carga.

"O atual CNPJ das concessões não poderá participar dos leilões", disse Costa, durante o evento Latam Rail Opportunities, realizado na capital paulista. Segundo ele, o ministério já havia dado esta informação, mas ele disse que o mercado ainda tem dúvidas sobre a questão.

Costa afirmou que a permissão a acionistas de atuais concessionárias para participar dos novos empreendimentos não apresenta riscos à competição entre operadores porque todos terão de comprar janelas de transporte (slots) das ferrovias da Valec.

Slots

No mesmo evento, o gerente de Operações da Valec, Alex Trevizan, disse que a estatal já negocia preços de janelas (slots) de transporte com as concessionárias América Latina Logística (ALL), Vale e Transnordestina que serão revendidas no mercado no novo modelo de concessões, chamado de 'open access'. A ação faz parte das medidas necessárias para a convivência entre o novo modelo para o sistema ferroviário e o antigo, verticalizado.

No 'open access', a Valec vai adquirir toda a capacidade da ferrovia e vendê-la ao mercado para qualquer operador que desejar transportar carga. O preço pelo qual os slots serão repassados ao mercado durante a transição, disse Trevizan, vai refletir o valor acordado entre a estatal e as concessionárias, sem que a Valec tenha lucro na operação. "As negociações com a Transnordestina estão mais avançadas", disse. "Também conversamos com ALL e Vale, mas com as outras concessionárias ainda não porque a malha não faz conexão", explicou Trevizan.

A transição entre os modelos, disse Trevizan, começará por meio da compra da atual ociosidade das ferrovias ou se a estatal demandar um aumento da infraestrutura com comprometimento de compra da capacidade adicional como forma de bancar os investimentos requeridos. A Valec poderá, então, vender a capacidade adquirida das concessionárias ao mercado.

"A Valec pode comprar capacidade ociosa das atuais concessões e colocar à venda. Ou pode ampliar capacidade da concessionária vertical, ter posse da capacidade acrescida e colocá-la à venda no mercado. Mas isso, lógico, depende de negociação, porque cada concessionária vertical tem sua exigência", acrescentou.

http://www.parana-online.com.br/editoria/economia/news/787526/?noticia=ACIONISTA%20DE%20CONCESSIONARIA%20DISPUTARA%20LEILAO%20DE%20FERROVIA

Sem renda suficiente, milhões de aposentados voltam ao trabalho

Maurício Oliveira – Assessor econômico

Devido ao baixo valor da aposentadoria milhões de aposentados veem como única alternativa voltar ao mercado de trabalho para conseguirem sobreviver. Sem aumento real, o poder de compra dos aposentados e pensionistas diminui drasticamente.

A situação é tão grave que em 2013 um quarto dos 14 milhões de aposentados com mais de 60 anos de idade estava trabalhando, ou seja, 3,5 milhões de idosos.

Essa maior participação dos mais velhos no mercado de trabalho se explica pela necessidade de complementar a renda mensal e pelas dificuldades das empresas em contratar mão-de-obra mais barata. Tanto é assim que os mais velhos voltam ao trabalho como autônomos e, dessa forma, permite uma redução nos custos das empresas contratantes com exclusão dos encargos trabalhistas.

O próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em sua Pesquisa Mensal de Emprego, já detectou essa tendência de crescimento da participação dos mais velhos na População Economicamente Ativa (PEA).

Mais uma vez os aposentados, que já contribuíram para o desenvolvimento do país, estão contribuindo para que o país não entre em crise econômica, pois a sua mão-de-obra aquece o mercado de trabalho.

http://www.cobap.org.br/capa/lenoticia.asp?id=57313

Informações atualizadas sobre o empréstimo consignado

 Maurício Oliveira – Assessor econômico

Atualmente, as taxas máximas são de 2,14% ao mês, para o empréstimo, e 3,06% ao mês, para o cartão consignado. O beneficiário deverá ficar atento, pois a taxa contempla todos os custos da operação de empréstimo ou cartão de crédito, ou seja, o custo efetivo.

Caso deseje obter maiores informações, consulte à Instrução Normativa nº 28, que concentra todas as normas referentes ao empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

Fique Atento!

Entre as normas previstas na Instrução Normativa está a obrigatoriedade das instituições financeiras informarem previamente ao titular do benefício, no ato da contratação de empréstimos, o valor total financiado, a taxa mensal e anual de juros, acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, o valor, número e periodicidade das prestações e a soma total a pagar por empréstimo.

Empréstimos e cartão de crédito são operações diferentes, portanto exigem contratos específicos. Caso o pagamento de benefícios seja na modalidade cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente, na poupança da qual o beneficiário também seja titular ou por meio de ordem de pagamento depositada preferencialmente na agência ou banco em que o segurado recebe do INSS. 

É vedada a contratação de empréstimos por telefone e também a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ou qualquer outra taxa ou impostos. Para o cartão de crédito é permitida a cobrança de uma taxa única de emissão no valor de R$ 15,00, com pagamento dividido em até três vezes. O banco não poderá celebrar contratos com prazo de carência, ou seja, prazo superior a 30 dias para o início dos descontos.

A margem consignável, que é o valor máximo da renda a ser comprometida, não pode ultrapassar 30% do valor da aposentadoria ou pensão recebida pelo beneficiário, dividida da seguinte forma: 20% da renda para empréstimos consignados e 10% exclusivamente para o cartão de crédito.  O número máximo de parcelas é de 60 meses.

http://www.cobap.org.br/capa/lenoticia.asp?id=57315

 

Senado quer ouvir presidente da Petrobras e Lobão sobre refinaria

Senado quer esclarecer a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, e a presidente da Petrobras, Graça Foster, serão convidados para audiência pública conjunta nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado para esclarecer a compra pela Petrobras da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, em 2006. O negócio pode ter causado um prejuízo de cerca de US$ 1 bilhão à empresa. Por se tratar apenas de um convite, e não de uma convocação, a presença das autoridades não é obrigatória.

No último dia 12, a Câmara já havia aprovado convite para ouvir Foster na Comissão de FiscalizaçãoFinanceira e Controle, mas a data ainda não foi marcada.

Lobão também será questionado sobre a situação do sistema elétrico e o risco de racionamento de energia. Requerimentos propondo a audiência pública, apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foram aprovados nesta terça-feira (25) pela CMA. O debate poderá ser conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que deve aprovar requerimento semelhante.

O convite ao ministro para discutir o setor elétrico já estava na pauta da CMA e, em acordo com líderes da base de apoio ao governo, foi ampliado para que Lobão possa tratar do caso da compra da refinaria. Também por entendimento foi incluído requerimento para chamar a presidente da Petrobras.

Os senadores querem saber por que a Petrobrás pagou valor 30 vezes maior que o montante pago pelaempresa belga Astra Oil para adquirir a mesma refinaria, um ano antes. Querem também explicações sobre declarações da presidente Dilma Rousseff de que "parecer falho" teria embasado a compra da refinaria.

Sobre os problemas no setor elétrico, Randolfe quer saber a opinião do ministro sobre relatório da consultoria PSR, que aponta a probabilidade de o Brasil ter de decretar racionamento este ano, e esclarecimentos sobre notícias de problemas na Eletrobrás.

Outros convidados
Dois outros requerimentos, convidando Sérgio Gabrielli, presidente da Petrobras à época da compra da refinaria no Texas, e o ex-diretor da área internacional da estatal Nelson Cerveró, apontado como o responsável pelo "parecer falho" que teria orientado o negócio, foram lidos na reunião desta terça-feira e devem ser votados na próxima semana. (Com Agência Senado)

http://www.wscom.com.br/noticia/brasil/PETROBRAS+SERA+OUVIDA+SOBRE+REFINARIA-166564

UOL
WSCOM Online

Código de Defesa do Consumidor deve ser alterado em breve

Entre os assuntos tratados estão o superendividamento dos consumidores, publicidade infantil, consumo sustentável e comércio eletrônico

A Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor, criada temporariamente no Senado, recebeu nesta quarta-feira (19) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que deverá ser votado na próxima semana.

Ferraço analisou dois projetos de lei propostos pela comissão de juristas, convocada pelo Senado para discutir temas novos, que faltam ao atual código. As matérias tratam de temas como superendividamento dos consumidores, publicidade infantil, consumo sustentável e comércio eletrônico.

No resumo, o relator aponta adequações como a exclusão da compra de passagens aéreas da legislação sobre direito de arrependimento, por parte do consumidor. A atual legislação prevê que o consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra feita pela internet em até sete dias, podendo devolver o produto e reaver o dinheiro pago sem multas ou prejuízo. Ela se baseia no fato de que a pessoa não pode tocar ou verificar de perto o item que comprou virtualmente, diferentemente de uma compra feita em loja física.

Para Ferraço, essa possibilidade também não existiria se o consumidor tivesse adquirido as passagens em uma loja física e que, portanto, ele não está em posição de desvantagem na compra online. “E o exercício do direito de arrependimento, sem nenhuma penalidade, ainda que no prazo legal, prejudicará o sistema concorrencial, o planejamento dos orçamentos e promoção das empresas. Prejudicará até mesmo os outros consumidores que tentam adquirir principalmente as passagens de período de alta estação, ou promocionais, e não o conseguem em virtude do bloqueio anterior efetuado por consumidores que compram apenas para assegurar as melhores tarifas e depois desistem da viagem, sabendo que serão reembolsados integralmente”, alega o senador.

Ele estabelece que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deverá regulamentar, em até 180 dias após a publicação da nova lei, as alterações no direito de arrependimento nos contratos de transporte aéreo.

Sobre publicidade infantil, o relator considerou que o grande avanço do projeto é incluir a abusividade da propaganda dirigida à criança. “Este verbo, segundo especialistas, resolve grande parte dos problemas advindos de propaganda que se aproveita da hipervulnerabilidade da criança para vender”, alega.

A proposta traz ainda a figura do crédito responsável, que é a responsabilidade de quem oferece crédito ao consumidor, e estabelece limite de até 30% da renda mínima existencial para o crédito consignado.

Um terceiro projeto de lei foi formulado pela comissão de juristas, no âmbito da reforma do CDC, trta sobre ações coletivas, mas ele foi desapensado e tramitará separadamente dos dois que são foco do relatório de Ricardo Ferraço. O relator justificou que o tema sobre ações coletivas "não está suficientemente maduro" e deverá levar mais tempo em debate no Senado.

http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/economia/consumidor/2014/03/20/NWS,237308,10,171,NOTICIAS,2190-CODIGO-DEFESA-CONSUMIDOR-SER-ALTERADO-BREVE.aspx

UFCG lança edital para contratação de professores; remuneração ultrapassa os R$ 5 mil

São duas vagas oferecidas, sendo um de Ciências Biológicas e outro de Engenharia Civil, para os campi de Cajazeiras e Campina Grande, respectivamente

A Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) lançou editais para concurso de provas e títulos destinados a seleção de dois professores, sendo um de Ciências Biológicas e outro de Engenharia Civil, para os campi de Cajazeiras e Campina Grande, respectivamente.

Ciências Biológicas

 Para concorrer à vaga, os candidatos devem possuir Licenciatura ou Bacharelado em Ciências Biológicas, ou Licenciatura em Ciências, com habilitação em Biologia, e mestrado em  Educação; Ensino de Ciências; Desenvolvimento e Meio Ambiente, ou Ciências Biológicas – Zoologia (Biologia Animal), Botânica (Biologia Vegetal), Genética ou Ecologia.

As áreas de conhecimento objeto do concurso são: Educação Científica; Metodologia Científica Aplicada à Biologia; Trabalho de Conclusão de Curso; e, Formação Docente nas Ciências Biológicas. A carga horária é de 40 horas semanais com dedicação exclusiva. A remuneração é de R$ 5.466,55.

As inscrições serão realizadas de 24 de março a 15 de abril na secretaria do Centro de Formação de Professores (CFP), campus de Cajazeiras. O horário de atendimento é das 08h às 11h e das 14h às 17h. A taxa custa R$ 75.

Engenharia Civil

 Os interessados devem possuir graduação em Engenharia Civil e doutorado em Engenharia Civil na área de estruturas, área de conhecimento objeto do concurso.  A remuneração é de R$ 5.052,67.

As inscrições encontram-se abertas até o dia 28 de março na Unidade Acadêmica de Engenharia Civil, Bloco CM, campus sede, nos horários das 08h às 11h e das 14h às 17h. A taxa custa R$ 75.

http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/emprego-e-educacao/editais/2014/03/20/NWS,237325,44,368,NOTICIAS,2190-UFCG-LANCA-EDITAL-CONTRATACAO-PROFESSORES-REMUNERACAO-ULTRAPASSA-MIL.aspx

IFPB oferece mais de 500 vagas em cursos superiores e tem 326 remanescentes

Oportunidades são oferecidas para sete campi. No caso do preenchimento para quem ficou de fora das primeiras chamadas, em 10 campi processo será agilizado

O Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB) abriu inscrição para o Processo Seletivo Especial (PSE) destinado a cerca de 500 vagas em cursos do ensino superior. São quatro modalidades de ingresso: reingresso de ex-discente do IFPB; reopção interna de curso; transferência interinstitucional e ingresso de graduados. Há sete campi com vagas abertas: João Pessoa, Sousa, Cajazeiras, Campina Grande, Patos, Picuí e Princesa Isabel.

Há vagas nos cursos de Administração, Engenharia Elétrica, Design de Interiores, Construção de Edifícios, Automação Industrial, Geoprocessamento, Gestão Ambiental, Negócios Imobiliários, Redes de Computadores, Sistemas de Internet, Sistemas de Telecomunicações, Química, Letras, Matemática, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Telemática, Física e Segurança do Trabalho, Medicina Veterinária, Agroecologia e Segurança do Trabalho.

A inscrição vai até 25 de março e é feita online. A taxa de inscrição é no valor de R$ 5. Dependendo da modalidade de ingresso, a documentação exigida pode variar. As vagas são em cursos presenciais e a distância.

Além disto, a instituição divulgou, nesta quinta-feira (20), a segunda chamada da lista de espera do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). A pré-matrícula para esses convocados a preencherem vagas no Ensino Superior será feita nos dias 20, 21 e 24 de março. Já a lista de confirmação de matrícula deve ser divulgada no dia 31 de março. São 326 vagas disponíveis, mas 853 candidatos estão sendo chamados para agilizar o processo de preenchimento das vagas.

A seleção será efetuada com base nos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2013. As vagas estão distribuídas entre os 10 campi: Cabedelo, Cajazeiras, Campina Grande, Guarabira, João Pessoa, Monteiro, Patos, Picuí, Princesa Isabel e Sousa.

Para todos os candidatos é solicitada uma foto 3x4, colorida e recente, com identificação do nome no verso; cópias da Certidão de Nascimento ou de Casamento; Carteira de Identidade, com data de expedição; CPF; Certificado de Conclusão do Ensino Médio, Histórico Escolar. Para homens com mais de 18 anos, é preciso ainda o Certificado de Alistamento Militar ou Certificado de Dispensa de Incorporação. O candidato que ingressou através das cotas precisa ainda de documentação específica descrito no edital.

A instituição reserva 50% das vagas para quem estudou na escola pública, dentre essas também há reserva para afrodescendentes, indígenas e quem tem renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo, além da cota de 5% para pessoas com deficiência. Em Sousa, há reserva para assentados da reforma agrária.

http://portalcorreio.uol.com.br/noticias/ciencia-e-tecnologia/educacao/2014/03/20/NWS,237306,41,240,NOTICIAS,2190-IFPB-OFERECE-500-VAGAS-CURSOS-SUPERIORES-326-REMANESCENTES.aspx

Custo de vida em João Pessoa apresenta acréscimo de 0,47% no mês de fevereiro

Apenas os grupos Alimentação e Saúde apresentaram decréscimos de 2,64% e 0,33%, respectivamente.

A pesquisa do Instituto de Desenvolvimento Municipal e Estadual (Ideme) referente ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da cidade de João Pessoa no mês de fevereiro deste ano apontou um acréscimo de 0,47% no preço médio de produtos e serviços. Com esse resultado, o percentual acumulado correspondente ao custo de vida na capital paraibana nos últimos 12 meses ficou em 8,55% e 1,12% neste ano.Dentre os grupos que compõem o estudo, apenas Alimentação e Saúde apresentaram decréscimos de 2,64% e 0,33%, respectivamente.

De acordo com o estudo, o grupo Alimentação registrou variações negativas nos preços médios de itens como: aves e ovos (-6,39%), frutas (-5,35%), pescados (-4,61%), tubérculos e raízes (-3,72%), hortaliças e verduras (-3,63%) e óleos e gorduras (-2,81%). Mas também apresentou variações positivas em outros produtos, a exemplo de carnes e peixes industrializados (4,83%), alimentação fora do domicílio (3,78%) e carnes frescas, vísceras (1,20%).Já no grupo Saúde e Cuidados Pessoais, o decréscimo foi influenciado pela queda de preços médios no item higiene e cuidados pessoais (-2,48%). Mesmo com essas desinflações, os outros cinco grupos impulsionaram o IPC de João Pessoa positivamente em fevereiro/14, com variações entre 0,39% e 3,63%.

No grupo Vestuário foi registrado um acréscimo de 3,63%, sendo as maiores elevações de preços médios observadas nos itens: joias e tecidos (4,85%), roupa de mulher (4,24%) e roupa de criança (3,83%). Nos Artigos de Residência, a pesquisa do Ideme apontou aumento de 3,05% com acréscimos de preços médios nos itens: TV e som (14,02%), móveis (6,62%), cama mesa e banho (2,05%) e eletrodomésticos e equipamentos (0,27%). Já o grupo Serviços Pessoais revelou alta de 2,16%; Transporte e Comunicação de 1,04% e Habitação de 0,39%.

Levando-se em consideração apenas os reajustes individuais, os produtos cujos preços mais aumentaram em fevereiro foram: sandália para homem (49,29%), passagem aérea (31,94%), cueca ( 30,00%), calcinha de criança (13,87%), tapetes (25,84%), feijão verde (25,31%), livros didáticos (23,62%), curso de línguas (25,00%), vestido de criança (17,41%), abacaxi (18,64%), armação de óculos (18,51%), carne de bode (16,68%), aparelho de som (15,67%), roupa de banho (15,26%), charque de 1ª (13,71%), liquidificador ( 13,40%), frango vivo (12,87%), curso formal (11,96%).

Quedas - As maiores quedas de preços médios foram registradas nos seguintes produtos: sapato de mulher (-24,96%), tênis de homem (-23,94%), camisa de criança (-23,58%), cortinas (-20,07%), calcinha de mulher (-16,01%), batata inglesa (-15,59%), sapato de homem (-14,12%), camarão salgado (-13,04%), meia de homem (-11,71%), fraldas (-11,04%) e camiseta de homem (-10,34%). Esses e outros dados da pesquisa do Ideme sobre o custo de vida em João Pessoa podem ser conferidos no site do instituto: www.ideme.pb.gov.br

Da Redação (Com Secom)
WSCOM Online

http://www.wscom.com.br/noticia/economia/CUSTO+DE+VIDA+EM+JP+AUMENTA+047-166328

Valor médio das aposentadorias e pensões não chega a 1 salário mínimo e meio

Maurício Oliveira – Assessor econômico da COBAP

Dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social mostram que o valor médio nacional das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS alcançou apenas R$ 927,05 em janeiro de 2014 (último mês divulgado). Em termos de quantidade de salários mínimos essa média não alcança 01 e ½ salário mínimo.

Esse baixo valor tem muita influência das aposentadorias e pensões rurais que, na média nacional, não chegam nem ao valor de um salário mínimo, o que é um absurdo. Em relação às aposentadorias e pensões urbanas, a sua média alcançou o valor de R$ 1.041,11 e houve superávit significativo entre suas receitas e suas despesas.

Em termos regionais, o quadro é desanimador, pois nenhuma região alcançou o valor de 01 e 1/2 salário mínimo, sendo que a região sudeste é a única em que o valor das aposentadorias e pensões superou a casa dos R$ 1.000,00, alcançando R$ 1.058,12.

Esse quadro é resultado do arrocho salarial promovido pelo governo federal que não permite que os aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo tenham aumento real. Dessa forma, a tendência é que, num futuro próximo, todas as aposentadorias e pensões acima do salário mínimo migrem para o piso previdenciário.

 

 http://www.cobap.org.br/capa/lenoticia.asp?id=57303

Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia

São comuns os casos de avós idosos que acabam sendo presos por causa da inadimplência do filho

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu nesta quarta-feira (19) parecer favorável a um projeto que impede a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia.A matéria segue agora para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS),  o PLS 151/12 modifica o Estatuto do Idoso e a Lei 5.478/68, que dipõe sobre ação de alimentos.

A pensão alimentícia é o valor que se paga a uma pessoa para que supra as necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

Para uma criança ou adolescente — no caso de separação ou divórcio dos pais ou no caso de pais solteiros que não vivem em união estável — o pagamento da pensão alimentícia é obrigação daquele que não tem a guarda.

Quando o pai ou a mãe não pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia satisfatoriamente, ou quando não se consegue localizá-los, o menor de 18 anos pode exigir o pagamento dos avós (por meio de uma ação de “solidariedade complementar no dever familiar”), se eles puderem fornecê-lo sem prejuízo do próprio sustento. Há ainda a possibilidade de os avós serem acionados para complementar a pensão.

Constrangimento

Segundo Paim, são comuns os casos de avós idosos que acabam sendo presos por causa da inadimplência do filho.

"Não é certo que pessoas de saúde frágil, com grandes gastos com medicamentos, médicos e hospitais, sejam submetidas a esse tipo de humilhação, ainda mais nesta fase da vida. Conquanto seja legítimo o direito do menor de cobrar alimentos dos seus ascendentes (pais e avós), essa obrigação civil não deve chegar ao ponto de constranger o idoso com a ameaça de prisão" - justifica o autor da proposta.

Ajuste

O texto aprovado pela CDH é um substitutivo do relator naquela comissão, senador Humberto Costa (PT-PE). Ele observou que a proposta original da forma como estava escrita não apenas impedia a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia, como também de pais com mais de 60 anos, devedores de pagamentos de pensão.

— Muitos são os casos dos chamados filhos temporãos, que, aliás, tendem a tornar-se mais e mais frequentes, haja vista a conjugação dos avanços da medicina com a definitiva inserção da mulher no mercado de trabalho. Nessas circunstâncias, não se afiguraria judicioso cogitar a priorização dos interesses do genitor, mesmo que idoso, em detrimento dos de seus filhos necessitados - disse Humberto.

Paim elogiou a nova redação e afirmou que o texto aprovado pela CDH contempla os idosos e é mais equilibrado que o original.

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